• 1º
  1. A Art360 permite aos Vendedores expor os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto.
  2. As operações realizadas por intermédio da Art360 são celebradas diretamente entre Comprador e Vendedor, em observância dos preceitos e demais requisitos legais em vigor.
  3. A PIS não assume a posição de agente, distribuidor ou representante dos Vendedores, nem de revendedor dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio da Art360.
  4. Os produtos anunciados e vendidos na Art360 são da inteira responsabilidade dos Vendedores, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.

 

  • 2º
  1. O Vendedor apenas poderá expor os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto após aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade sem quaisquer restrições ou reservas.
  2. Para este efeito, o Vendedor deve fornecer os dados que permitam a sua identificação exacta, e quaisquer alterações que existam deverão ser efectuadas na conta existente.
  3. O Vendedor deve pautar o seu comportamento e realizar as vendas de acordo com o princípio da boa-fé.
  4. As operações realizadas por intermédio do Serviço no âmbito da venda dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Neves & Ressurreição, Lda. não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço.
  5. Para utilizar o Serviço, o Vendedor deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Vendedor compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Serviço graças ao seu endereço de e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

 

  • 3º
  1. O Vendedor terá de ser sempre uma pessoa coletiva ou ter estatuto de empresário em nome individual, e deverá identificar-se corretamente junto dos Compradores.
  2. O Vendedor compromete-se expressamente a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional uma vez que realiza vendas de Produtos por intermédio do Serviço de forma regular e com finalidades lucrativas. O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício de uma atividade comercial (nomeadamente registo, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias).
  3. O Vendedor compromete-se nomeadamente a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional, o que é da sua exclusiva responsabilidade, relativamente aos Produtos que vende no Sítio.
  4. O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores.
  5. Para tanto, o Vendedor compromete-se nomeadamente a responder às mensagens de e-mail da PIS, bem como às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da respetiva receção.
  6. O Vendedor deverá prestar as seguintes Informações sobre todas as vendas de Produtos mediante o MarketPlace:

o               Nome, endereço postal e endereço eletrónico ou sítio Web do Vendedor, cujas entregas de Produtos sejam facilitadas mediante o Marketplace;

o               Número de identificação IVA ou número de identificação fiscal nacional do Vendedor;

o               Número de conta bancária ou número de conta virtual do Vendedor;

o               Descrição da natureza dos Produtos e quantidade dos mesmos;

o               Valor tributável com indicação da moeda utilizada;

o               Local onde termina a expedição ou o transporte dos Produtos;

o               Data de entrega dos Produtos;

o               Número de encomenda ou o número único de operação;

o               Estado-Membro de consumo em que os Produtos são entregues (Portugal);

o               Taxa de IVA aplicável;

o               Data e montante dos pagamentos recebidos;

o               Em caso de emissão de fatura, as informações contidas na fatura;

o               Eventuais pagamentos por conta recebidos antes da entrega dos Produtos;

o               Informações utilizadas para determinar o lugar onde a expedição ou o transporte dos Produtos para o adquirente se inicia e onde termina;

o               Prova de eventual devolução dos Produtos, incluindo valor tributável e a taxa de IVA aplicada;

o               Indicação do lugar onde a expedição ou o transporte dos Produtos para o Comprador se inicia (isto é, país de expedição) e onde termina (isto é, país de consumo em que os Produtos serão entregues);

  1. O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los, sendo o único responsável pela colocação dos Produtos que coloca à venda no sítio.
  2. o Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das indicações constantes do descritivo dos Produtos e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os potenciais Compradores, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço.
  3. O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor com todos os impostos, taxas e despesas incluídos, mas com exceção das despesas de transporte.
  4. O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se à PIS que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.
  5. Por cada encomenda de Produtos recebida por um Comprador, a PIS cobrará ao Vendedor uma comissão equivalente a uma percentagem, equivalente a 30%, do montante correspondente, despesas de envio incluídas e IVA acrescido.
  6. O Vendedor exonera a Neves & Ressurreição, Lda., de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra esta decorrente do anúncio e/ou venda do(s) Produto(s) pelo Vendedor. Em consequência, a Neves & Ressurreição, Lda., não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, pelos Produtos, preços, atuação, etc. do Vendedor. Caso seja aplicada à Neves & Ressurreição, Lda. uma sanção por estes motivos, o Vendedor obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar à Fnac Portugal todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.

 

  • 4º
  1. A informação e dos dados pessoais serão processados pela Neves & Ressureição, Lda., e são indispensáveis para assegurar a gestão da conta e do acesso ao serviço, designadamente, para processamento de encomendas, reclamações, esclarecimento de dúvidas e de informações relativas à aquisição de Produtos, e transmissão de informações ao Vendedor para a aquisição.
  2. De harmonia com a legislação da Proteção de Dados Pessoais em vigor, o Comprador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
  3. • E-mail: info@art360.pt
  4. • +351 912 984 129 (custo de chamada para rede móvel nacional).
  5. Os dados pessoais do Vendedor serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.
  6. Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
  7. A Neves & Ressureição, Lda. é a Encarregada de Proteção de Dados que se encontra envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, cujo contacto é (info@art360.pt).

 

  • 5º
  1. Os Produtos são apresentados no sítio com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
  2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende adquirir.
  3. Confirma a sua escolha do Produto(s) e toma conhecimento e aceitas os presentes Termos por um clique de validação.
  4. O Comprador efetua o pagamento do(s) Produto(s).
  5. O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.
  6. O Vendedor é informado pela Empresa que um ou mais Produtos que colocou à venda foi objeto de uma encomenda.
  7. O Vendedor compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 6 supra.
  8. Caso o mesmo produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto (produto escasso, único, em segunda mão), este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda realizada pelos restantes Compradores será anulada.
  9. Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.
  10. Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo, deste modo, o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto.
  11. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 7 supra, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. Só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.
  12. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pela Empresa a partir da morada do Vendedor.
  13. O(s) Produto(s) são enviados pela Empresa para a morada indicada pelo Comprador durante o checkout. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar se os dados disponibilizados estão corretos e se permitem receber o Produto.
  14. O Comprador deve confirmar a receção do(s) produto(s), a conformidade do(s) mesmo(s) e o estado do(s) produto(s).
  15. Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da respetiva expedição.

Artigo 10 – Preço e pagamento

  1. O preço da compra do Produto é determinado pelo Vendedor.
  2. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda, salvo campanha em vigor.
  3. O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se à PIS que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.

 

  • 6º
  1. Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da Empresa, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
  2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s). As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador, salvo campanha em vigor.
  3. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição.
  4. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da Empresa.
  5. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela Empresa ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

 

  • 7º
  1. A garantia dos Produtos da Art360 é da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores do Marketplace.
  2. No caso de o produto ser devolvido pelo Comprador, este não deverá suportar os custos inerentes ao seu envio. Verificando-se a não conformidade do produto, as despesas de envio serão reembolsadas pelo Vendedor. Verificando-se uma utilização indevida do produto, as despesas de envio caberão exclusivamente ao Comprador.

 

  • 8º
  1. A PIS não se responsabiliza pela utilização defeituosa da Art360 por parte do utilizador ou por qualquer erro da sua parte no processo de compra, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira.
  2. A PIS não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências da Art360 ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Empresa ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.
  3. A PIS não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelos Vendedores na Art360. Tais conteúdos e informações são da inteira responsabilidade dos Vendedores.
  4. A PIS não se responsabiliza pelas vendas concluídas por intermédio da Art360, sendo que qualquer reclamação relativa à compra deverá ser encaminhada para o Vendedor, ao qual compete assumir a responsabilidade sobre os contratos de compra e venda entre o Comprador e o Vendedor.
  5. O utilizador é responsável pela utilização que faz da Art360, nomeadamente a informação que fornece na compra e o conteúdo da avaliação do Vendedor.

Artigo 14 – Dados pessoais

  1. As informações e os dados pessoais relativos aos Compradores e Vendedores são processados pela PIS e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão das respetivas contas dos acessos ao Serviço, o cumprimento das obrigações legais que lhe incumbam, se for caso disso, e para melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores da Art360.
  2. A PIS recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais dos Compradores e dos Vendedores, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.
  3. Os utilizadores da Art360 comprometem-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao formulário de registo que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do mercado online, bem como para a resolução do respetivo contrato.
  4. No âmbito das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cabe à PIS, enquanto proprietária da Art360 disponibilizar um conjunto de informações relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores, bem como assegurar o exercício dos direitos previstos naquele Regulamento. Neste sentido, poderá consultar AQUI a nossa Política de Privacidade para ficar a conhecer como tratamento os seus dados pessoais, bem como a forma de exercício dos seus direitos e responsabilidades adstritas.
  • 9º
  1. Todos os conteúdos e informações constantes da Art360, nomeadamente, textos, logótipos, ilustrações e imagens estão protegidos nos termos dos direitos de autor e direitos conexos bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro.
  2. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sempre prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código.
  3. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial da Art360 e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem na Art360 é absolutamente proibida.

 

  • 10º

Caso uma ou várias disposições do presente Contrato sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de legislação ou por decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

 

  • 11º
  1. A PIS não é parte do contrato de compra e venda celebrado entre Vendedor e Comprador.
  2. Os litígios deverão ser resolvidos diretamente entre Comprador e Vendedor.
  3. A PIS não assumirá qualquer responsabilidade perante o Comprador e o Vendedor, por ser parte alheia da relação contratual.

 

  • 12º
  1. Os presentes termos estão sujeitos à legislação portuguesa e europeia.
  2. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e execução é da competência dos tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia por qualquer outro.